Prestação de serviço gratuito de natureza variada aos membros da comunidade visando atender necessidades daqueles que não dispõem de recursos suficientes; segundo a LOAS, a assistência social tem por objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

As fundações constituem complexos de bens destinados à realização de determinados fins, sendo, para tanto, dotadas de personalidade jurídica. O caráter da fundação é eminentemente patrimonial, sendo que muitos autores a consideram um instituto exclusivamente de direito privado. Se um particular ou o Poder Público decidem, a título de exemplo, criar uma instituição destinada ao ensino ou à pesquisa médica, criarão uma fundação, mediante dotação patrimonial. Portanto, a fundação tem caráter patrimonial, ao passo que uma sociedade é uma coletividade de pessoas. Existem fundações de direito privado e fundações de direito público. As fundações de direito privado são criadas por escritura pública ou por testamento, mas a fundação de direito público é instituída por lei.

Serviços públicos são aqueles definidos pelo Estado por critérios jurídicos, técnicos e econômicos, prestados à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Por exemplo a preservação da saúde pública e os serviços de polícia. Já serviços de utilidade pública são aqueles reconhecidos e prestados pela Administração Pública para a coletividade, diretamente ou por terceiros, nas condições regulamentadas e sob o seu controle. Por exemplo o transporte coletivo, a energia elétrica, o serviço de telecomunicações e o fornecimento de água.

Conjunto de diretrizes garantidas por lei que possibilita a promoção e a garantia dos direitos do cidadão. Promovidas, geralmente, pelo Poder Público, com o objetivo de trabalhar determinado aspecto social. É importante que se diferencie os termos "público" (que atende a toda a população) e "governamental" (promovidos pelos diversos órgãos do governo). Numa sociedade verdadeiramente democrática, cidadãos participam ativamente da definição e, principalmente, do acompanhamento da implantação das políticas públicas. As políticas públicas também podem ser desenvolvidas em parceria com organizações não-governamentais.

A origem da palavra cidadania vem do latim "civitas", que quer dizer cidade. A palavra cidadania foi usada na Roma antiga para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer. Segundo Dalmo Dallari: "A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social".

Se cadastrando no menu Voluntariado.

1. Engloba não somente privações materiais, conforme definidas pela renda ou pelo consumo, mas também pouco avanço na educação e na saúde. 2. Inclui a vulnerabilidade, falta de direito de opinião, incapacidade e exposição a risco. Embora essas dimensões da pobreza sejam difíceis de mensurar, elas refletem um conceito mais amplo do bem-estar individual de modo geral, em oposição a um conceito mais limitado de bem-estar material. (Relatório Desenv. Mundial 2000/2001) 3. A pobreza manifesta-se mais intensamente nos países subdesenvolvidos. Em 1980, de acordo com a ONU, 114 países do Terceiro Setor produziam apenas cerca de 10% do produto bruto mundial, e cerca de 2 bilhões de pessoas viviam em miséria extrema, com renda anual inferior a US$ 200,00.

Promulgada em fevereiro de 1993, a LOAS regulamenta os termos da Constituição Brasileira de 1998 referentes a assistência social, a exemplo do que ocorreu com o ECA, na área da infância e juventude. Contém as diretrizes básicas, normas e regras para a assistência social no Brasil, considerando o novo cenário social e político do País após 1988. A LOAS prevê, por exemplo, uma assistência social muito mais preventiva, participativa e de consolidação da cidadania do público atendido do que a forma tradicional, de oferecimento de um recurso a um público passivo e receptivo. (veja ECA).

É o processo gerado por um ou mais fatores que marginalizam indivíduos e grupos sociais no exercício de sua cidadania. Como o preconceito social ou o desemprego.

As situações de vulnerabilidade social são causadas pela pobreza, privação e fragilização dos vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social (ex. pessoas em situação de rua), acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros. São situações vividas que caracterizam os usuários da assistência social.

Ligue para a Central 156.

É possível ser admitido na FAS através de concurso. Os editais são divulgados pelos jornais de maior circulação de Curitiba e pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, por meio do telefone 3350-8821.

Os estagiários que atuam nesta Fundação são contratados por meio do IMAP (Instituto Municipal de Administração Pública). Para mais informações ligue 3350-9570 ou acesse o portal www.imap.curitiba.org.br

É a atuação de adolescentes e jovens, com participação construtiva, nas questões que são próprias de sua faixa etária e nas questões sociais em geral, da comunidade. Pensando de forma ampla e atuando localmente (em casa, na escola, na comunidade), o adolescente/jovem pode contribuir para assegurar os seus direitos, para a resolução de problemas que estão ao seu redor. De acordo com o Portal do Protagonismo Juvenil significa, tecnicamente, o jovem participar como ator principal em ações que além daquelas que dizem respeito à sua vida privada, familiar e afetiva, alcançando os problemas relativos ao bem comum, na escola, na comunidade ou na sociedade mais ampla.

O Programa Aprendiz é uma iniciativa da Prefeitura de Curitiba, coordenado pela Fundação de Ação Social - FAS, que visa à promoção da integração ao mundo do trabalho de adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos, prioritariamente ao público em situação de vulnerabilidade e ou risco social, por meio da Aprendizagem Profissionalizante conforme dispõe a Lei Federal 10.097/2000 - Lei da Aprendizagem. Este portal tem como objetivo facilitar a relação entre candidatos à Aprendizagem Profissionalizante e as vagas disponíveis nas empresas. As incrições devem ser feitas por meio do site.

Isenção previdenciária da cota patronal é o ato declaratório expedido pelo INSS, que reconhece à entidade beneficente de assistência social o direito ao não recolhimento da contribuição de 20% sobre a folha de salários da entidade, desde que atendidas todas as exigências contidas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Para a obtenção da isenção da cota patronal a entidade deverá ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; promover a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a pessoas carentes, especialmente a crianças, idosos e portadores de deficiência; não remunerar seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; vedando-se, ainda, a concessão de vantagens ou benefícios a qualquer título a esses dirigentes; aplicar integralmente o eventual resultado operacional de suas atividades na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. A isenção das contribuições previdenciárias deve ser requerida perante o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), único órgão competente para concedê-la.

Conjunto de recursos monetários empregados como reserva ou para cobrir despesas extraordinárias. No setor de finanças públicas, o termo refere-se às verbas destinadas ao desenvolvimento de determinados setores; estão nesse caso as aplicações incentivadas nas áreas da Sudene e da Sudam e os fundos de incentivos fiscais.

Ação focada na busca da promoção de produtos sociais em comum. É a ação ou parceria em que todos os setores irão compartilhar tecnologias e desfrutar dos benefícios diretamente. Deve ser o eixo estruturador das políticas públicas, possibilitando uma abordagem geral dos problemas sociais.

Consiste na análise e julgamento de diferentes aspects de uma política ou programa, como por exemplo: relevância, eficiência, efetividade, impacto ou sustentabilidade focalizando em seus processos, resultados ou impactos. Avaliação é feita por meio de diferentes tipos de pesquisas, que procuram responder a perguntas específicas, propor medidas de correção e orientar os tomadores de decisões, gestores e demais atores envolvidos no processo de formulação e implementação.

Parceria é a atuação conjunta de dois ou mais atores sociais, de maneira que a atuação de um deles complemente a atuação do outro (habilidades institucionais distintas).

No menu Orçamento/Prestando Contas - FAS/Convênios está anexada a relação de entidades conveniadas e parceiras da FAS.

Informações sobre inscrição de entidades nos Conselhos de Assistência Social encontram-se nos menus dos Conselhos de Assistência Social (CMAS), dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba) e dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPPD).