As parcerias formalizadas através de recursos destinados via Emenda Federal de Investimento são regulamentadas como Dispensa de Chamamento Público. Os recursos GND 4 são destinados a despesas de investimento, como aquisição de material permanente.

A parceria formalizada será um Acordo de Cooperação uma vez que não há repasse de recursos.  Cabe ressaltar que, para acesso às emendas federais, a Oorganização da Sociedade Civil - OSC deve possuir inscrição válida no Conselho Municipal de Assistência Social  - CMAS para execução de Serviços Socioassistenciais Tipificados (Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social).