As parcerias entre Organizações da Sociedade Civil - OSCs e a Administração Pública são formalizadas a partir do disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, Marco Regulatório da Sociedade Civil,  que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999. Além disso, são observados as diretrizes municipais bem como as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.