De acordo com a legislação vigente, a Fundação de Ação Social - FAS realiza a publicação dos editais de Credenciamento, que são procedimentos adotados para habilitar Organizações da Sociedade Civil - OSCs para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, para execução de projetos e/ou atividades da Política de Assistência Social no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da modalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos  que lhes são correlatos, previstos no Decreto Municipal nº 1067, de 27 de outubro de 2016.

Este decreto estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Curitiba, as sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público com as OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.